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Lei Murilo Mendes de Incentivo à Cultura

Lei nº 08.525 – de 27 de agosto de 1994 Cria o Programa Cultural Murilo Mendes, institui o Fundo Municipal de Incentivo à cultura – FUMIC, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o Programa Cultural MURILO MENDES, vinculado à Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA.

Art. 2.º – São objetivos do Programa Cultural MURILO MENDES:

I – Incentivar a formação artística e cultural, mediante:

a – concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Município;

b – instalação e manutenção de atividades sem fins lucrativos; destinados à formação artístico-cultural;

c – realização de cursos de caráter artístico-cultural destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal;

II – Incentivar a produção cultural e artística, mediante:

a – produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de produtos culturais, de natureza fonográfica, vídeo-fonográfica e cinematográfica;

b – edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;

c – realização de festivais de música, espetáculos de artes cênicas, musicais e folclóricos;

d – realização de exposições de artes plásticas, artes gráficas, artesanato e filatelia;

e – cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural, destinados a exposições públicas;

f – implantação do “VALE CULTURA”, destinado a garantir a entrada de alunos das escolas públicas em espetáculos de música e dança, teatro, circo e cinema;

III – Preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural do Município, mediante a construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;

IV – Dar apoio a outras atividades consideradas de relevante interesse cultural pela Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA.

Art. 3.º – Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Cultural MURILO MENDES, o produtor cultural deverá satisfazer as seguintes condições:

I – Apresentação do projeto à Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixaçao do valor do incentivo e fiscalização posterior;

II – Aprovação por uma comissão presidida pelo titular da FUNALFA, e cuja formação e atribuições serão definidas no Decreto Regulamentador.

Art. 4.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura – FUMIC, destinado a dar suporte financeiro à execução dos projetos relativos aos objetivos propostos por esta Lei.

Art. 5.º – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura FUMIC:

I – Dotações Orçamentárias;

II – Doações públicas e privadas;

III – Subvenções, contribuições, transferências e participações do Municipío em convênios, consórcios e contratos relacionados com os objetivos do Programa Cultural MURILO MENDES;

IV – Legados;

V – Auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;

VI – Devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

VII – Receitas decorrentes de projetos financiados pelo Programa Cultural MURILO MENDES;

VIII – Resultados das aplicações financeiras dos recursos;

IX – Outras receitas;

§ 1.º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. O disposto neste parágrafo não se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a instituição financeira destinatária do depósito.

§ 2.º – A aplicação dos recursos dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.

Art. 6.º – Caberá a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA, como gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, prestar contas das receitas e despesas do FUMIC, anualmente, a Câmara Municipal, 03 (três) meses após findar o exercício financeiro.

Art. 7.º – As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município devendo mostrar, obrigatoriamente, a divulgação de apoio institucional da Prefeitura de Juiz de Fora.

Art. 8.º – As entidades representativas dos diversos segmentos da cultura e a Câmara Municipal podem ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais alcançados por esta Lei.

Art. 9.º – A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de agosto de 1994.

a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora.

a) SUELI REIS DE SOUZA – Secretária Municipal de Administração.

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